As nossas condições e termos legais
1.O Prestador de Serviço
1.1.A JONYHOST FREELANCER prestador de serviços presta os Serviços descritos no web site https://www.jonyhost.eu nome “jonyhost.eu” e as vendas são preveniente de terceiros, recebemos apenas uma comissão. Tudo o descrito abaixo é como prestador de serviços. No pedido de produtos de terceiros enviamos um email do pedido efetuado no FORMULÁRIO DE PEDIDO em PDF.

1.2.Para efeitos de prestação do Serviço pela JONYHOST., os candidatos deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO DE PEDIDO, sob pena de poder ser recusada a prestação de todos os Serviços solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.

2.Condições da Prestação do Serviço
2.1.A JONYHOST compromete-se a efetuar as diligências necessárias para prestar os Serviços no prazo acordado com o CANDIDATO, o qual se encontra identificado no FORMULÁRIO DE PEDIDO.

O CANDIDATO reconhece e aceita ainda que a JONYHOST. não controla o conteúdo da informação transmitida ou divulgada pelo MESMO através das redes de comunicações que utiliza.

2.2.A JONYHOST. compromete-se a guardar sigilo e a manter confidenciais todos os dados, conteúdos, informações e elementos divulgados e fornecidos pelo CANDIDATO no âmbito da celebração e execução do presente acordo, independentemente do suporte em que se encontrem, sem prejuízo do disposto em matéria de utilização de dados pessoais.

2.3.É da exclusiva responsabilidade do CANDIDATO assegurar que os equipamentos, sistemas operativos ou programas informáticos que utiliza, são adequados à utilização do Serviço, nos termos descritos no FORMULÁRIO DE PEDIDO.

O presente instrumento contratual contém as Condições gerais de prestação de serviços praticadas pela JONYHOST e o CANDIDATO, nos termos indicados no FORMULÁRIO DE PEDIDO, está ciente que os Serviços que em concreto lhe serão prestados estão igualmente sujeitos a CONDIÇÕES PARTICULARES expressas em instrumentos específicos que o CANDIDATO declara ter lido e com os quais concorda e aceita.

3.Utilização de Dados Pessoais
3.1.A JONYHOST. é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados pelo CANDIDATO aquando da celebração do presente acordo, bem como daqueles que a JONYHOST. venha a obter durante a vigência do mesmo.

3.2.A JONYHOST. procederá, nos termos legalmente previstos, à recolha e tratamento dos dados pessoais do CANDIDATO que sejam estritamente necessários à prestação do Serviço em causa, conservando-os enquanto vigorar a relação contratual, sendo eliminados definitivamente após a cessação do acordo, excepto nos casos em que a lei expressamente prevê a obrigatoriedade de conservação dos dados pessoais por períodos mais longos ou nos casos em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorize a conservação por períodos superiores, atendendo à finalidade específica do tratamento realizado, sendo nesse caso o CANDIDATO devidamente informado dessa mesma finalidade e prazo.

Com vista à boa execução do acolrdo, o CANDIDATO obriga-se a indicar à JONYHOST. os seus dados pessoais verdadeiros, completos e atuais.

3.2.A JONYHOST. declara para todos os efeitos que os dados pessoais do CANDIDATO recolhidos no âmbito da celebração e execução do presente acordo são tratados no estrito cumprimento da legislação da protecção de dados pessoais e da sua Política de Privacidade disponível para consulta no website da JONYHOST. e que estes não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do CANDIDATO.

3.3.Os dados de contacto do CANDIDATO, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pela JONYHOST., caso este o autorize expressamente, em acções de marketing directo e promoção de serviços disponibilizados pela própria, nos termos do disposto no artigo 13º da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto na versão conferida pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto.

3.4.Caso se trate de um CANDIDATO que seja pessoa colectiva, a JONYHOST poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing directo relativas a bens e serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, excepto se o CANDIDATO recusar expressamente o recebimento futuro deste tipo de comunicações e se inscrever na lista nacional de pessoas colectivas que manifestem expressamente opor-se à recepção de comunicações não solicitadas para fins de marketing directo que compete à Direcção Geral do Consumidor (DGC) manter actualizada.

3.5.Em qualquer dos casos supra-referidos, o CANDIDATO terá o direito de se opor expressamente e de forma gratuita, via correio electrónico, ao envio pela JONYHOST. de comunicações electrónicas para fins de marketing directo,

3.6.A JONYHOST. garante ao CANDIDATO o direito de acesso aos seus dados pessoais armazenados em bases de dados específicas, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correcção, verificação da finalidade dos mesmos e dos destinatários a quem são comunicados, bem como actualização, rectificação e eliminação, mediante pedido enviado via correio electrónico suporte@jonyhost.eu para a JONYHOST

3.7.O CANDIDATO declara, pelo presente acordo, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais constantes do FORMULÁRIO DE PEDIDO é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado e que a solicitação de exclusão dos mesmos das bases de dados da JONYHOST terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, nessa medida, desonera a JONYHOST de qualquer responsabilidade pela cessação da prestação dos Serviços com tal fundamento.

3.8.O CANDIDATO declara ainda ter lido, conhecer e aceitar a Política de Privacidade da JONYHOST disponível para consulta em https://www.jonyhost.eu/sobre-nos/politica-de-privacidade.

4.Obrigações do CANDIDATO relativamente à utilização do Serviço
4.1.O CANDIDATO obriga-se a não utilizar, e a impedir que terceiros utilizem, os Serviços, ou parte dos Serviços, para guardar, reproduzir, transmitir, comunicar ou obter qualquer material, dados, imagens ou informação que:

(i) viole qualquer disposição legal ou regulamentar, código de conduta ou condições de utilização;

(ii) seja abusiva, indecente, difamatória, obscena, pornográfica, ameaçadora ou que, de algum modo, seja ofensiva; ou

(iii) viole qualquer disposição sobre confidencialidade, direitos de FREEELANCER, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros, protegidos pelas leis de qualquer Estado ou por qualquer tratado internacional, (qualquer destas situações referida como “Materiais Ofensivos”).

4.2.O CANDIDATO aceita igualmente que, independentemente do tipo de Serviços prestados ao abrigo do presente acordo, não irá:

(i) violar direitos de propriedade intelectual, da JONYHOST ou de terceiros, ou quaisquer outros direitos de propriedade relativos a programas informáticos, outros programas e a quaisquer outros bens fornecidos pela JONYHOST para utilização do Serviço;

(ii) utilizar ou permitir que outros utilizem o Serviço para qualquer fim ilícito ou susceptível de causar qualquer perturbação, incluindo o envio ou transmissão de correio electrónico não solicitado (também conhecido por “Spam”);

(iii) reparar, modificar ou interferir, bem como inserir na rede qualquer tipo de programas, dados ou outras informações, que possam, por qualquer forma, afectar o serviço, causar danos a terceiros ou ser considerados ilegais.

4.3.O CANDIDATO compromete-se igualmente a respeitar a Politica de Utilização Aceitável estabelecida pela JONYHOST., que declara ter consultado e conhecer, bem como todas aquelas que serão comunicadas durante a execução do acordo, desde que estas últimas não provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado; O CANDIDATO, caso as condições de utilização que a JONYHOST comunique provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado, poderá resolver o presente acordo nos termos gerais de direito.

4.4.O CANDIDATO reconhece e aceita que deverá guardar, sob sua exclusiva responsabilidade, cópia de todos os pedidos de PEDIDO/subscrições de Serviços efetuadas através do website https://www.jonyhost.eu, bem como de todos os documentos relativos à recibos e pagamentos efectuados à JONYHOST

5.recibos Electrónica
5.1.O CANDIDATO reconhece e aceita que a JONYHOST., emitirá recibos electrónicas como contrapartida da prestação dos Serviços subscritos pelo CANDIDATO, sendo as mesmas enviadas para o endereço de email indicado pelo CANDIDATO na sua Área Reservada, bem como todos os documentos contabilísticos que se revelem necessários à correcta e válida faturação dos serviços prestados ao CANDIDATO.

5.2.O CANDIDATO reconhece e aceita ainda que poderá optar por receber os documentos contabilísticos indicados no ponto anterior via correios postal, devendo para esse efeito desactivar a opção de “recibo electrónica” através do painel de administração da sua conta ou comunicar essa mesma intenção através de pedido de suporte que pode abrir através da área de CANDIDATO tickets.

6.Suspensão do Serviço e casos de força maior
6.1.A JONYHOST reserva o direito de suspender algum dos Serviços ora contratados se: (a) o CANDIDATO violar alguma das obrigações constantes do presente acordo e não rectificar a situação de incumprimento no prazo de 8 (oito) dias após solicitação efetuada pela JONYHOST., ou (b) a JONYHOST receber uma reclamação de terceiros relativa à utilização, pelo CANDIDATO, dos Serviços para guardar, manter ou transmitir “Materiais Ofensivos”, ou receber comunicação proveniente de uma entidade pública informando que o CANDIDATO poderá estar a utilizar os Serviços em violação das disposições legais aplicáveis, ou se o CANDIDATO violar por qualquer forma o disposto na Cláusula 4, em todos os casos após solicitação escrita ao CANDIDATO, com oito (8) dias de antecedência para que este repare o comportamento faltoso.

6.2.A JONYHOST reserva ainda o direito de suspender temporariamente os Serviços, por razões operacionais, nomeadamente para efeitos de reparação, manutenção ou melhorias na sua rede ou Datacenter, mediante aviso prévio de pelo menos 2 (dois) dias, ao CANDIDATO, salvo se, por motivos de emergência ou casos de força maior, tal comunicação for impossível.

6.3.A parte que não cumpra alguma das obrigações estabelecidas no presente acordo, por razões que não estejam sob o seu controlo (“Força Maior”), não será responsável perante a outra por esse incumprimento.

Caso a situação de Força Maior se prolongue por um período superior a 60 (sessenta) dias, qualquer das partes poderá resolver o acordo, mediante comunicação por escrito dirigida à outra parte.

7.Duração e Resolução
7.1. As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos Serviços que o CANDIDATO subscrever, os quais terão a duração indicada no FORMULÁRIO DE PEDIDO, renovando automaticamente no seu termo, excepto se o CANDIDATO o denunciar com 30 dias de antecedência em relação ao termo.

7.2.O CANDIDATO reconhece que a resolução ou denúncia das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços determinará a resolução da totalidade dos CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor no momento da comunicação da resolução, com as consequências contratuais e legais daí decorrentes.

7.3.A resolução pelo CANDIDATO de qualquer das CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor só determinará a resolução das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços se nenhum outro serviço (e respetivas CONDIÇÕES PARTICULARES) estiver ativo.

O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados guardados em servidor, tendo o CANDIDATO a obrigação de proceder à salvaguarda dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.

8.Preço, Facturação e Pagamento
8.1.Os preços devidos pela prestação dos Serviços estão devidamente discriminados no website da JONYHOST https://www.jonyhost.eu e disponíveis para consulta.

8.2.O CANDIDATO tem conhecimento e admite como parte essencial da formação do Preço do Serviço que a JONYHOST poderá proceder à sua actualização e das outras taxas aplicáveis, a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, desde que tenham decorrido pelo menos 6 (seis) meses desde o início de prestação do Serviço e desde que a actualização em causa não exceda o preço pago acrescido do valor da taxa de inflação do ano anterior, de acordo com o Índice de Preços no Consumidor publicado pelo INE. Esta actualização deverá ser comunicada pela JONYHOST ao CANDIDATO não carecendo, no entanto, de autorização deste.

8.3.O CANDIDATO tem ainda conhecimento que a JONYHOST poderá efectuar actualização de forma extraordinária do Preço do Serviço . Essa actualização será comunicada ao CANDIDATO, por correio electrónico com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data da produção dos seus efeitos. Findo esse prazo e, verificada a utilização continuada do Serviço pelo CANDIDATO nos trinta (30) dias posteriores, a JONYHOST considerará que o novo Preço de Serviço foi aceite de modo inequívoco pelo CANDIDATO que, deste modo, renuncia ao direito de resolução do acordo que lhe assiste, pela alteração do Preço de Serviço contratado. A resolução pelo CANDIDATO não determinará a aplicação de qualquer penalidade e determinará a suspensão do serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação de não-aceitação das novas condições.

9.Responsabilidade
9.1 A JONYHOST apenas poderá ser responsabilizada pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente acordo que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do CANDIDATO ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, (iii) perdas de exploração ou (iv) que resultem da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à JONYHOST e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela JONYHOST que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do presente acordo.

9.2.O CANDIDATO expressamente reconhece e aceita que a JONYHOST se limita em exclusivo a prestar os Serviços, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet ou das redes de comunicações, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade dos mesmos.

10.Reclamação e resolução extrajudicial de litígios
10.1.O CANDIDATO compromete-se a, antes de recorrer a qualquer tribunal ou arbitragem, tentar solucionar o litígio notificando a JONYHOST por correio electrónico ou por correio registado do teor da sua reclamação. A JONYHOST., por seu lado, compromete-se a apreciar a reclamação, notificando o CANDIDATO, por escrito, das suas conclusões no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis a contar da notificação do CANDIDATO.

11.Regras Específicas aplicáveis a “Consumidores”
11.1Caso o CANDIDATO seja um “Consumidor” nos termos da definição prevista no Decreto-Lei n.º 24/2014, 14 de Fevereiro que rege os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, considera-se informado para todos os efeitos de que dispõe de um período para resolver o presente acordo de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do presente acordo caso esteja em causa a mera prestação de serviços, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de qualquer fundamentação, devendo nesse caso, a JONYHOST reembolsar o CANDIDATO da taxa de activação do Serviço, caso tenha havido lugar ao pagamento da mesma.

11.2.A JONYHOST informa os seus CANDIDATOS que sejam Consumidores, segundo a definição constante do referido diploma legal, que a lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do endereço electrónico http://www.consumidor,pt .

11.3.A JONYHOST informa ainda os seus Consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as Partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. – Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu//consumers/odr/ .

11.4.A JONYHOST informa também dos seus CANDIDATOs que sejam consumidores nos termos supra referidos, que para os efeitos de Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de e-mail é suporte@jonyhost.eu.

12.Alterações ao acordo
12.1.A JONYHOST poderá, sempre que entender necessário, alterar o Preço do Serviço bem como aditar ou modificar as Condições Gerais ou Particulares que regem a prestação do Serviço.

12.2.Sem prejuízo do disposto na cláusula 8.2., as alterações ou aditamentos serão eficazes uma vez decorridos 30 (trinta) dias após a comunicação efectuada ao CANDIDATO. O CANDIDATO poderá resolver o presente acordo, sem qualquer penalidade por meio de comunicação escrita enviada à JONYHOST com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da recepção da alteração das condições de prestação, caso considere as mesmas inaceitáveis. O acordo não poderá, no entanto, ser resolvido, nos termos da presente cláusula, se as modificações ou aditamentos às condições gerais forem efectuadas por imposição de lei ou regulamento. A utilização do Serviço pelo CANDIDATO, após o decurso do prazo estabelecido para a resolução do acordo ao abrigo do presente número, será considerada como uma aceitação, pelo CANDIDATO, das modificações ao acordo e como renúncia ao direito de resolução do acordo que lhe assiste. O exercício, dentro do prazo, do direito de resolver o acordo determina a suspensão do serviço na data programada para entrarem em vigor as alterações propostas.

13.Comunicações e notificações
13.1.As comunicações e notificações efectuadas ao abrigo do presente acordo serão feitas, salvo disposição em contrário, para o endereço de correio electrónico da JONYHOST., constante do website da JONYHOST e, para o endereço de correio electrónico do CANDIDATO, constante do FORMULÁRIO DE PEDIDO, podendo ainda a JONYHOST efectuar tais comunicações para a morada de facturação do CANDIDATO.

13.2.Nos termos do artigo 229º do Código Processo Civil, para efeitos da citação do CANDIDATO no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste acordo, as Partes estipulam como domicílio convencionado, a morada indicada no FORMULÁRIO DE PEDIDO.

13.3.O CANDIDATO e a JONYHOST obrigam-se a comunicar reciprocamente qualquer alteração da morada indicada no FORMULÁRIO DE PEDIDO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de carta registada com aviso de recepção, sob pena de a outra Parte a considerar citada no endereço inicialmente indicado.

14.Lei, acordo
14.1O presente acordo rege-se pela lei portuguesa, decorrendo a determinação do foro das regras estabelecidas na lei processual civil.

15.Disposições Finais
15.1Se alguma cláusula deste acordo for declarada, total ou parcialmente, nula ou anulada, as restantes cláusulas do acordo, manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.

15.2O CANDIDATO não poderá ceder a sua posição no presente acordo ou transmitir quaisquer direitos ou obrigações dele emergentes sem o prévio consentimento escrito da JONYHOST

15.3.Qualquer modificação ao presente acordo, deverá revestir a forma escrita e ser assinada por ambas as Partes.

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